Questão FC140370
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.
Julgue o item que se segue, relativo à situação hipotética apresentada acima.
Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XIII da Constituição Federal proíbe expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público. Assim, projeto que disponha a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao dos delegados cria norma incompatível com a Constituição, tornando-se inconstitucional.
A proposta de lei apresentada pelo senador, por mais que vise atender reivindicação salarial, não pode afastar regra constitucional. Lei ordinária não pode suprir vedação constitucional; eventual alteração exigiria procedimento de emenda constitucional.
Portanto o item foi corretamente julgado certo, pois a equiparação pretendida contraria o texto constitucional e está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.
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