Questão FC140371
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Para julgar o item a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.
A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a título de vantagem pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque a Constituição, no Art. 37, XI, fixou como teto remuneratório dos servidores públicos o subsídio dos ministros do STF.
Isso significa que a soma de remunerações, proventos, pensões e quaisquer vantagens pessoais não pode ultrapassar esse limite, portanto Manoel, na qualidade de agente da Polícia Federal, não pode receber remuneração superior ao subsídio dos ministros do STF, ainda que a parcela excedente seja apresentada como vantagem pessoal.
Há exceção pacificada pelo STF em repercussão geral quando ocorre acumulação constitucional de cargos, nesse caso o artigo é aplicado por vínculo e não ao somatório dos ganhos, mas isso não altera a regra para um único cargo efetivo.
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