Questão FC140372
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Foi apresentado projeto de lei federal determinando a conversão de todos os cargos de agente de polícia federal em cargos comissionados. Nessa situação, a proposta do projeto de lei viola a Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O projeto de lei é inconstitucional porque pretende transformar cargos efetivos, ocupados mediante concurso, em cargos de livre nomeação, contrariando garantias constitucionais.
O art. 37, II estabelece que a investidura em cargo público depende de concurso, ressalvando apenas as nomeações para cargos em comissão expressamente declarados em lei. Converter todos os agentes em cargos comissionados eliminaria essa reserva ao concurso.
Além disso, o art. 37, V disciplina que as funções de confiança e os cargos em comissão devem observar os percentuais e condições previstos em lei, destinando‑se a atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento. Tornar todos os cargos comissionados violaria essa limitação.
Portanto, a proposta viola preceitos constitucionais de provimento, legalidade e estrutura do serviço público, razão do julgamento CERTO.
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