Questão FC140373
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Há cerca de um ano, Humberto aposentou-se como agente de polícia federal. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal. Nessa situação, se entrar em exercício no cargo de escrivão, Humberto poderá receber simultaneamente os proventos da sua aposentadoria e a remuneração referente ao novo cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Constituição veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público ativo, salvo hipóteses expressas de acumulação permitida.
O dispositivo aplicável é o art. 37, §10, que impede que servidor aposentado receba ao mesmo tempo a aposentadoria e os vencimentos de novo cargo público, salvo cargos acumuláveis nos termos constitucionais, cargos eletivos ou cargos em comissão legalmente declarados de livre nomeação.
No caso, Humberto aposentou-se como agente e foi aprovado para escrivão, cargos da mesma carreira pública sem enquadramento nas exceções, portanto não pode perceber simultaneamente os proventos e a remuneração; terá de optar por uma das rubricas ao entrar em exercício.
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