Questão FC140375
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um edital de concurso público para provimento de cargo de delegado de polícia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada certa porque a exigência de ter exercido o cargo de agente de polícia federal por dois anos, feita apenas em edital, cria um requisito para investidura não previsto em lei, o que é vedado pelo princípio da legalidade e pela disciplina constitucional do concurso público.
Tal condição fere também o princípio da isonomia e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao privilegiar um segmento específico de candidatos sem previsão normativa. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que exigência de experiência profissional somente prevista em edital é inconstitucional.
Portanto, como o requisito não decorre de lei, a previsão editalícia é inválida, justificando o julgamento como inconstitucional.
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