Questão FC140376
À luz do direito constitucional, julgue o item a seguir, no que se refere à administração pública e aos ministros de Estado. Considere a seguinte situação hipotética. Um ministro d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um ministro de Estado, observando a previsão legal de cargo em comissão, nomeou como seu assessor uma pessoa de sua extrema confiança, sem prévio concurso público.
Nessa situação, o ministro deixou de atender à Constituição, que exige, em qualquer caso, a aprovação em concurso público para o exercício de cargo ou emprego na administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a Constituição não exige **concurso público** em todos os casos. O art. 37, II, estabelece a regra do concurso, mas admite exceções legais.
Entre essas exceções estão o **cargo em comissão** e as **funções de confiança**, destinados a atos de direção, chefia e assessoramento, que podem ser providos por livre nomeação e exoneração, sem prévio concurso.
Assim, o ministro de Estado pode nomear um assessor de sua confiança para cargo em comissão quando a lei prever tal vaga, a nomeação é constitucional, desde que observadas as normas legais específicas.
Portanto a assertiva que afirma a obrigatoriedade do concurso "em qualquer caso" contraria a própria redação constitucional e foi corretamente julgada errada.
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