Questão FC140377
À luz do direito constitucional, julgue o item a seguir, no que se refere à administração pública e aos ministros de Estado. Considere a seguinte situação hipotética. O governador
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de um estado, ao editar uma cartilha que ensina como a coletividade poderia contribuir para a formulação de políticas públicas, imprimiu o símbolo de seu partido político na publicação.
Nessa situação, a publicação do referido símbolo pode resultar em ilegalidade do governador, por promoção pessoal, pois a Constituição proíbe a veiculação de símbolos dessa natureza em impressos pagos com dinheiro público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Porque a Constituição exige que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, e veda sua utilização para promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, §1º).
Imprimir o símbolo do partido do governador em uma cartilha custeada com recursos públicos transforma material institucional em instrumento partidário, ferindo o princípio da impessoalidade e a vedação constitucional ao uso da máquina pública para fins eleitorais ou de promoção pessoal.
Portanto, a inclusão do símbolo caracteriza ilegalidade do ato administrativo, justificando o julgamento como CERTO.
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