Questão FC140378
Acerca do direito administrativo brasileiro e considerando a Constituição Federal, julgue o item que se segue. A Constituição Federal assegura a todo cidadão, inclusive aos estrang
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A Constituição Federal assegura a todo cidadão, inclusive aos estrangeiros, acessibilidade aos cargos públicos, garantindo-se o princípio administrativo da igualdade.
Assim, considerando concurso de âmbito nacional, não pode um edital determinar a classificação dos candidatos por unidade da Federação uma vez que um candidato poderá classificar-se em uma delas com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque confunde dois pontos e ignora entendimento consolidado do STF.
A Constituição prevê o ingresso em cargos públicos por concurso público (art. 37) e admite, por lei, a participação de estrangeiros em determinadas hipóteses, não sendo correto afirmar genericamente que "todo cidadão, inclusive estrangeiros" tem idêntico status legal.
Além disso, o princípio da igualdade não impede que o edital organize a classificação por unidade da Federação quando há vagas distribuídas territorialmente, por motivos de organização e eficiência administrativa.
O Supremo, em RE 146.585, firmou que tal critério não ofende a igualdade, mesmo que resulte em notas de corte distintas entre unidades.
Assim, a vedação alegada no enunciado não existe, razão do julgamento como errado.
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