Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. Um servidor condenado pela prática de ato de improbidade administrativa não pode, por esse motivo, ter seus direitos po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a legislação prevê expressamente a possibilidade de suspensão dos direitos políticos como punição pela prática de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 prevê, entre as sanções aplicáveis a quem pratica atos de improbidade, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e multa, aplicadas por sentença judicial. A suspensão não depende exclusivamente de condenação criminal, ela decorre de condenação civil por improbidade, e passa a valer quando a decisão transitar em julgado.

Portanto, ao contrário do afirmado, um servidor condenado por improbidade pode sim ter seus direitos políticos suspensos, desde que essa pena seja imposta pela decisão judicial competente. Não há vedação legal a essa medida.