Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. Considerando que a profissão de auxiliar de enfermagem é regulamentada por lei, a Constituição da República permite a a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta foi julgada CERTO porque a Constituição Federal admite, de forma taxativa, exceções à vedação de acumulação remunerada. O Art. 37, inciso XVI autoriza, entre outras hipóteses, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde quando as profissões forem regulamentadas por lei.

Como a profissão de auxiliar de enfermagem é regulamentada, ela se enquadra nessa hipótese. Assim, é permitida a acumulação de dois cargos públicos estaduais de auxiliar de enfermagem, desde que haja compatibilidade de horários e observância dos demais requisitos legais, como habilitação exigida, limites de jornada e demais restrições previstas em lei.