Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. Seria inconstitucional dispositivo de edital de concurso público que fixasse a validade do concurso em seis anos, vedan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o texto constitucional disciplina expressamente o prazo de validade dos concursos públicos. O Art. 37, §3º da CF prevê prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, o que limita a validade máxima em quatro anos.

Logo, dispositivo de edital que fixe validade de seis anos contraria a norma constitucional, configurando inconstitucionalidade material, pois o edital é ato administrativo subordinado à Constituição e às leis.

Na prática, a cláusula excedente será nula, prevalecendo o limite constitucional, e eventual investidura ou ato administrativo fundado em prazo superior poderá ser impugnado e invalidado, com as consequências jurídicas cabíveis.