Questão FC140384
Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita dep
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022.
Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal, no Art. 38, disciplina a situação do servidor público investido em mandato eletivo. Como o INSS é autarquia, a servidora, ao assumir o cargo de deputada federal, deve ser afastada do seu cargo efetivo para o exercício do mandato.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê que o período de afastamento terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, com a única exceção da promoção por merecimento. Assim, esse interstício conta para aposentadoria, estabilidade e progressões automáticas, não contando para promoções fundamentadas em avaliação de mérito.
Portanto a assertiva está correta, em consonância com a CF/88.
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