Questão FC140385
Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julga
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz, de forma fiel, o que prevê a Constituição Federal sobre a perda do cargo pelo servidor estável.
Segundo o Art. 41, após três anos de efetivo exercício surge a estabilidade, porém ela não é absoluta. O §1º elenca três hipóteses em que o servidor pode perder o cargo: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com garantia da ampla defesa, e procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar, também assegurada a ampla defesa.
Portanto, a questão está correta porque cita exatamente as três situações constitucionais que autorizam a perda do cargo estável.
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