Questão FC140386
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir. Servidor público da administração indireta investido no man
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA e se fundamenta na interpretação do artigo 38 da Constituição Federal de 1988, que trata especificamente das situações em que um servidor público pode exercer um mandato eletivo, como o de vereador. Este dispositivo legal prevê que o servidor, se investido no cargo, tem o direito de acumular as vantagens de seu cargo na administração indireta com a remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. Isso significa que o servidor pode receber pelo emprego que ocupa enquanto exerce a função de vereador, o que garante uma flexibilidade importante para aqueles que se dedicam ao serviço público em múltiplas capacidades. Portanto, a acumulação das remunerações é permitida, respeitando sempre a condição da compatibilidade de horários, o que assegura que o servidor possa cumprir com suas obrigações tanto na sua função original quanto no exercício do mandato. Desta forma, a interpretação do dispositivo constitucional é clara e favorável à acumulação, desde que as condições de compatibilidade sejam atendidas.
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