Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir. Agente público ocupante de cargo temporário não está submet

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que o Regime Geral de Previdência Social se aplica aos agentes que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público.

Em termos práticos, o Art. 40, §13 deixa claro que quem ocupa cargo temporário não fica fora do sistema previdenciário federal, pelo contrário, integra o RGPS, sujeitando‑se às suas regras de contribuição e benefícios.

Isso afasta a ideia de imunidade previdenciária para temporários. O Regime Próprio de Previdência Social costuma atender servidores titulares de cargo efetivo, não os ocupantes exclusivamente temporários.