Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição, em art. 39, §3º, incorpora aos servidores apenas alguns direitos elencados no art. 7º, listando expressamente quais incisos se aplicam. O inciso XXVI do art. 7º, que trata do reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, não foi incluído nessa transposição, logo não figura como direito fundamental social assegurado aos ocupantes de cargo público.

Na prática isso significa que a relação de trabalho no serviço público é regulada por normas e regimes próprios, como o art. 37 e a legislação estatutária, e não por todos os direitos trabalhistas previstos para empregados da iniciativa privada. Para provas, memorize a lista do §3º do art. 39 e a exclusão do inciso XXVI.