Questão FC140389
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Acerca da
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e reflete um princípio fundamental do Direito Administrativo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 41, consagra a estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício, permitindo sua exoneração apenas em situações específicas. Dentre essas, a perda do cargo por meio de processo administrativo disciplinar destaca-se como uma forma legítima de desdobramento da atividade funcional. O processo administrativo é um instrumento que deve respeitar os direitos fundamentais do servidor, sendo obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa em todas as suas fases, conforme estipulado no art. 41, § 1º, II. Essa exigência garante que o servidor tenha a oportunidade de se manifestar, apresentar sua versão dos fatos e se defender contra as imputações, promovendo assim um julgamento justo e transparente. Portanto, a proteção ao servidor, através dessas garantias processuais, sustenta a legitimidade e a justiça do ato administrativo, alinhando-se tanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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