Questão FC140390
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A avaliação especial de desempenho, obrigatória para q
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada na questão é incorreta porque ignora uma disposição fundamental da Constituição Federal. No art. 41, §4º, da CF/1988, está claramente estipulado que, para que o servidor público adquira a estabilidade, é obrigatória a realização de uma avaliação especial de desempenho, a qual deve ser conduzida por uma comissão específica instituída para esse propósito. Essa comissão não é meramente uma formalidade; sua criação garante um processo de avaliação justo e imparcial, evitando que o julgamento sobre o desempenho do servidor recaia apenas sobre um único superior, o que poderia levar a decisões arbitrárias. Além disso, a Constituição assegura que esse procedimento respeite as garantias do devido processo legal, incluindo o direito à ampla defesa, principalmente em casos de avaliações negativas. Assim, a afirmativa que diz que a avaliação pode ser feita apenas pelo superior direto do servidor ignora essas proteções essenciais, tornando-a ilegal. Portanto, é crucial que a avaliação de desempenho seja conduzida de forma colegiada, assegurando equidade e transparência no processo de aquisição de estabilidade do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em