Questão FC140391
Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O servidor público da administração direta que for investido no mandato de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque a assertiva generaliza uma regra que a Constituição condiciona à situação fática. Segundo o art. 38, inciso III, CF/88, se houver compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato de vereador, o servidor perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Somente na hipótese de incompatibilidade de horários aplica-se a norma do inciso II, com o servidor sendo afastado do cargo e ficando facultado optar pela remuneração do cargo público ou do mandato. A previsão vale para servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
Portanto, não é obrigatório optar sempre entre as remunerações; a opção só ocorre quando há incompatibilidade de horários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em