Questão FC140393
Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Considere que u
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste último.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a Constituição, no art. 38, trata do afastamento do servidor público para exercício de mandato eletivo. Um servidor da SUFRAMA, por ser ocupante de cargo em entidade federal, terá o afastamento quando eleito deputado federal.
No caso de mandato federal, estadual ou distrital o servidor fica afastado do cargo e não lhe é facultado optar pela remuneração do cargo efetivo, opção que só existe, por exemplo, para quem assume o cargo de prefeito.
Portanto, a parte que afirma ser-lhe facultado optar pela remuneração do cargo é incorreta. Ressalta-se que o afastamento conta para efeitos legais em geral, exceto para promoção por merecimento; para fins previdenciários, considera-se como se em exercício.
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