No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de u

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a redução de requisitos prevista no Art. 40, § 5º da Constituição aplica‑se apenas aos professores que comprovem, de forma exclusiva, tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não alcançando o magistério no ensino superior.

Assim, um docente de universidade federal que nunca exerceu outra atividade laboral não faz jus à redução de requisitos por ser professor de nível superior; a redução é de \(5\) anos apenas para os níveis expressamente mencionados e depende de previsão em lei complementar do ente federativo.

Portanto a afirmação generaliza indevidamente a vantagem prevista constitucionalmente, razão pela qual foi julgada errada.