Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos. A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Constituição Federal não veda, de forma absoluta, a fixação de remuneração por subsídio para servidores organizados em carreira.

A CF prevê o subsídio como forma de pagamento em parcela única para ocupantes de mandato eletivo e outros agentes políticos, mas autoriza, expressamente, a extensão desse regime a determinadas carreiras por meio de Lei.

Ou seja, a adoção do regime de subsídio para servidores organizados em carreira é facultativa e depende de previsão legal na esfera competente (federal, estadual, distrital ou municipal), não havendo proibição constitucional geral.

Portanto, a afirmação foi corretamente julgada como ERRADA.