Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de prev

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a vedação não é absoluta, há exceções constitucionais. Art. 40, §6º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe ser vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

Isso significa que, quando o servidor aposentado ocupou cargos cumuláveis legalmente, ele pode receber mais de uma aposentadoria do RPPS, por exemplo dois cargos de professor, um cargo de professor + um técnico ou científico, ou dois cargos privativos da área de saúde, conforme art. 37, XVI e XVII.

Portanto a afirmação foi julgada errada porque existe possibilidade de acumulação e de percepção de proventos múltiplos nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição.