Questão FC140397
A respeito da administração pública, julgue o próximo item. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilid
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta.
De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, os servidores que são nomeados para cargos de provimento efetivo após serem aprovados em concurso público têm o direito de se tornarem estáveis após três anos de efetivo exercício. Isso significa que, durante esse período, o servidor deve demonstrar seu desempenho e sua adequação à função pública.
É crucial entender que a estabilidade é uma forma de proteção para o servidor, garantindo que ele não possa ser demitido sem um motivo justo. Conforme o § 1º do mesmo artigo, a perda do cargo só pode ocorrer em situações específicas, como:
I - por decisão judicial definitiva;
II - através de um processo administrativo que assegure ao servidor o direito à ampla defesa;
III - por avaliação periódica de desempenho, com a mesma garantia de ampla defesa.
Por fim, outra possibilidade de perda do cargo está relacionada a questões financeiras, conforme estabelece o art. 169, § 4º, que se aplica quando as despesas com pessoal superam limites estabelecidos pela lei. Assim, a estabilidade é uma ferramenta essencial para a segurança no serviço público, promovendo tanto a continuidade dos serviços prestados quanto a proteção dos direitos do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em