Questão FC140398
Considerando que um servidor público acumule dois cargos públicos remunerados de professor, um exercido em instituto técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Embora o servidor possa acumular as remunerações de ambos os cargos em atividade, caso passe para a inatividade, ele não poderá perceber os proventos simultaneamente, devendo optar por aposentar-se em somente um dos cargos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um servidor público acumulando dois cargos de professor não pode perceber proventos simultaneamente na inatividade e deve optar por apenas um cargo é ERRADA. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, permite a acumulação de cargos públicos, incluindo a de dois cargos de professor, desde que respeitada a compatibilidade de horário. Além disso, tem se consolidado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, para os cargos que são constitucionalmente acumuláveis, não existe vedações para a acumulação de aposentadorias. Em suma, um servidor que se aposentou em ambos os cargos pode perceber os proventos de ambos, já que a norma constitucional que restringe a acumulação de aposentadorias e pensões é aplicável apenas a casos específicos. Assim, a decisão em questão ignora a jurisprudência do STF que confirma a possibilidade de um servidor acumular benefícios de aposentadoria de cargos acumuláveis, assegurando a continuidade da percepção de proventos em ambos os vínculos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em