Questão FC140399
Considerando que um servidor público acumule dois cargos públicos remunerados de professor, um exercido em instituto técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos exercidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta. A acumulação de cargos públicos é um tema que suscita muitas dúvidas, mas a Constituição Federal de 1988 traz diretrizes claras sobre essa questão. No caso específico, o servidor atua como professor em um instituto técnico federal e professor em uma universidade pública federal, ambos cargos que se inserem nas exceções previstas no art. 37, inciso XVI, alínea "a".
A norma constitucional veda, de maneira geral, a acumulação de cargos, mas estabelece exceções quando se trata de duas funções de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Isso significa que o servidor pode legalmente exercer ambos os cargos, contanto que sua jornada de trabalho não se sobreponha.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reforçou em decisões que a única condição necessária para a acumulação lícita é, de fato, a compatibilidade de horários, conforme decidido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.246.685/RJ.
Portanto, mesmo que normas infraconstitucionais sugiram limites de carga horária, a latitude oferida pela Constituição quanto à possibilidade de acumulação é a que prevalece, ressaltando a importância de verificar se os horários dos dois cargos se podem conciliar adequadamente. Assim, a acumulação dos cargos é, de fato, lícita e aprovada, desde que respeitada esta condição essencial.
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