Questão FC140400
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue o item que se segue. No que se refere ao regime de previdência de ca
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o comando constitucional inserido no Art. 40, §9º pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que regula o regime previdenciário contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas autarquias e fundações.
O dispositivo estabelece que o tempo de contribuição prestado em qualquer ente federado será contado para fins de aposentadoria, enquanto o correspondente tempo de serviço será contado para fins de disponibilidade.
Em termos práticos, isso assegura a contagem recíproca dos períodos trabalhados em diferentes entes para formação do direito e do cálculo dos benefícios, preservando critérios de equilíbrio financeiro e atuarial previstos na Constituição.
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