Questão FC140401
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo medi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA, pois a estabilidade do servidor público, conquistada após três anos de efetivo exercício, não garante que ele não possa ser desligado do cargo. De acordo com o artigo 41, § 1º, inciso III da Constituição Federal, um servidor pode, sim, perder a sua função se não atender às exigências de avaliação periódica de desempenho, a qual deve seguir os trâmites estabelecidos por uma lei complementar. Essa avaliação deve assegurar a ampla defesa, ou seja, o servidor tem o direito de se manifestar e se defender durante esse processo, garantindo um procedimento justo e transparente. Portanto, essa possibilidade de desligamento é um mecanismo importante para assegurar a eficiência na Administração Pública.
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