Questão FC140403
Julgue o item subseqüente, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo. Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicion
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CORRETA e isso se deve ao que preconiza nossa Constituição Federal. O artigo 39, § 7º estabelece que a Administração Pública pode criar leis que utilizem a economia obtida com despesas correntes de órgãos, autarquias ou fundações federais para promover programas de qualidade e produtividade. Isso inclui a possibilidade de pagamento de um adicional ou prêmio de produtividade aos servidores. Por conseguinte, tal legislação da União, que canaliza esses recursos para incentivos à eficiência e ao aprimoramento do serviço público, se alinha perfeitamente ao que está disposto na Carta Magna. Portanto, ao instituir esses auxílios a partir de uma economia comprovada, a lei atende aos princípios constitucionais que buscam a valorização do servidor e a melhoria dos serviços prestados à sociedade. Assim, respaldada por dispositivos constitucionais, a proposta legislativa se torna não apenas viável, mas também necessária para o fomento da eficiência na Administração Pública.
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