Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item. A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não exige um único regime jurídico para os servidores de "toda a administração federal".

O art. 39 da CF determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Fora desse rol ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que podem adotar regime próprio, como o celetista, além de o regime ser instituído por cada ente federativo, não havendo um regime único nacional para todos os servidores.

Portanto, a afirmação é incorreta.