O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Deoclécio é servidor público há vinte anos. Nessa situação, em respeito à proteção c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a proteção constitucional não congela todo o regime jurídico ao momento do ingresso no serviço público. A Constituição garante proteção a direitos adquiridos e ao ato jurídico perfeito, ou seja, a situações já definitivamente incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, não a meras expectativas ou regras ainda por produzir efeitos.

Assim, mudanças legislativas posteriores podem disciplinar as regras de aposentadoria relativas ao período futuro de contribuição, idade, tempo de serviço e cálculo do benefício, observadas eventuais normas de transição que protejam parcelas já adquiridas. Em resumo, a lei aplicável é a que regula o direito no momento em que ele se efetiva, não necessariamente a que vigorava na posse do servidor.