Questão FC140407
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter ace
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa.
O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.
Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque parte de um conceito inexato: não existe, na Constituição, um "princípio da intangibilidade" que torne os documentos da administração pública secretos por regra.
Ao contrário, vigora o princípio da publicidade da administração pública (art. 37 da CF) e o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A regra é a publicidade, com presunção de acesso.
O acesso de Laura aos autos do seu próprio processo administrativo é, portanto, legítimo; eventual sigilo só pode decorrer de previsão legal específica, justificada e, quando possível, temporária, não por recusa genérica do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em