Questão FC140408
Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. Os servidores públicos federais e estaduais têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Os servidores públicos federais e estaduais têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA devido à estrutura de competências legislativas definida na Constituição Federal. De acordo com o artigo 22, é de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. O parágrafo único deste artigo estabelece que uma lei complementar pode conceder autorização aos Estados para que legislem sobre aspectos específicos dessas matérias, o que inclui os sistemas de consórcios que abordam sorteios, independentemente de estarem vinculados a atividades esportivas ou não.
Portanto, a menção a "atividades esportivas" não altera a essência do que se trata: consórcios e sorteios continuam sendo regidos pela mesma competência, e a autorização para os Estados é válida dentro dessa perspectiva. Essa possibilidade de delegação reforça a flexibilidade da legislação, permitindo que os Estados adequem normas às suas realidades, mantendo, ao mesmo tempo, a uniformidade e a regulação necessária que a União deve assegurar. Assim, a união das competências nos fornece um arranjo político-administrativo que soma e potencializa a organização jurídica do país.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em