Questão FC140412
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO pois sugere que os militares possuem o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a férias anuais remuneradas com adicional de um terço, direitos que não se aplicam a essa categoria profissional.
De acordo com o art. 42, § 1º da Constituição Federal de 1988, os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios estão sujeitos a normas especiais, e as disposições do art. 7º da CF, que asseguram direitos trabalhistas, não abrangem esses direitos para os militares.
Especificamente, a remuneração do trabalho noturno e o adicional nas férias estão excluídos do rol de direitos aplicáveis aos militares, conforme o que instaura o art. 142, § 3º, VIII. Portanto, a afirmação de que tais prerrogativas sociais são garantidas aos militares não encontra suporte no texto constitucional, demonstrando que o item é, de fato, incorreto.
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