Questão FC140413
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue. Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prer
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora os integrantes do Corpo de Bombeiros sejam de fato classificados como militares, as normas referentes à conferência de patentes, prerrogativas e direitos não são atribuídas ao presidente da República.
Conforme o que está disposto no art. 42 da Constituição Federal, são os governadores dos Estados que conferem as patentes aos oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, respeitando a hierarquia e a disciplina que caracterizam essas corporações.
Isso significa que cada unidade da federação possui autonomia para organizar suas forças armadas estaduais, e é a legislação estadual que determina as especificidades notáveis nas promoções dentro desses corpos, em conformidade com as diretrizes da Constituição.
Dessa maneira, a afirmação original confunde a atribuição de competência e não respeita a divisão de poderes entre a União e os Estados, crucial para a organização do Estado brasileiro.
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