Questão FC140414
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue. É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil perman
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é expressamente vedado aos militares da ativa assumir cargo público civil, seja ele permanente ou temporário, é incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 42, estabelece que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são considerados militares dos Estados, e o § 1º deste artigo menciona que lhes são aplicáveis, além de disposições legais, normas do artigo 142, especificamente os §§ 2º e 3º.
Importante observar que, de acordo com o § 3º do mesmo artigo, *militares da ativa* podem sim tomar posse em cargos temporários, desde que observadas algumas condições. O inciso II desse parágrafo preconiza que o militar transferido para a reserva é uma consequência direta de assumir um cargo civil permanente, mas ressalta que a situação muda para os cargos temporários.
O inciso III explicitamente permite que o militar na ativa exerça funções públicas civis temporárias, embora isso signifique que ele ficará agregado a seu quadro, sem ser promovido durante esse período, e ainda será transferido para a reserva após dois anos de afastamento do serviço militar. Portanto, a resposta correta é que a acumulação é permitida, sendo a leitura e interpretação do texto constitucional fundamentais para um correto entendimento da questão.
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