Questão FC140415
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue. Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a Constituição Federal, os bombeiros militares, assim como os demais membros das forças armadas, são regidos por um conjunto específico de normas que prioriza a hierarquia e a disciplina. O art. 42 da CF estabelece que os bombeiros militares são uma extensão das Polícias Militares, ambos sujeitos a um regime que limita certos direitos típicos do trabalhador civil. Entre esses direitos, a sindicalização e a greve estão expressamente proibidas, conforme se depreende do art. 142, § 3º, IV, que se aplica também aos militares estaduais. Este dispositivo normativo visa garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados por essas corporações, preservando a ordem e segurança pública. Assim, a afirmação de que os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve está correta, uma vez que sua atuação deve ser pautada por um compromisso inabalável com a disciplina e a hierarquia, características essenciais na administração pública militar.
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