A respeito do tratamento dado aos militares estaduais e das forças armadas pela Constituição Federal, julgue o item subsecutivo. Ao militar é garantido o direito à greve e à sindic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição Federal vedou expressamente a sindicalização e a greve aos militares. Art. 142, IV da CF/88 determina que, ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve.

Essa proibição decorre da necessidade de manter a **disciplina**, a **hierarquia** e a **efetividade** das funções relacionadas à defesa e à segurança pública, direitos que, no regime militar, não se compatibilizam com o exercício do direito de greve e com a estrutura sindical típica dos trabalhadores civis.

Os militares, portanto, não têm esses direitos; eventuais demandas e controvérsias devem ser tratadas pelos meios previstos na legislação específica e pela via judicial, observando-se a cadeia hierárquica e o estatuto próprio.