Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue. As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque as normas constitucionais que tratam de vantagens dos militares das Forças Armadas não se limitam a estes, elas também alcançam os militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios.

O art. 42, § 1º, da CF prevê expressamente que, além do que vier a ser fixado em lei, aplicam‑se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios diversas disposições constitucionais referentes aos militares.

Na prática, isso significa que a política de vantagens e parte do regime jurídico são comuns, cabendo às leis estaduais apenas complementar e disciplinar pontos específicos, como previsão expressa no próprio dispositivo constitucional.

Logo, afirmar que tais normas não se aplicam é incorreto.