Julgue o item seguinte, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A CF não reserva aos municípios as competências de caráter residual.

A repartição de competências obedece ao princípio da predominância do interesse: a União trata do interesse nacional, os Estados do regional e os Municípios do local, o Distrito Federal tem competência cumulativa. Pode-se sintetizar \(Competência \sim Interesse\).

Os municípios têm competências próprias e explícitas na Constituição (art. 30), voltadas ao interesse local, não uma mera função residual. A enumeração municipal não é dependente de restos deixados por outros entes, ainda que a criação de novas políticas locais respeite o sistema constitucional.

Portanto, afirmar que os municípios detêm competência residual está incorreto, pois a CF estabelece competências específicas e diferenciadas para cada ente federativo.