Questão FC140429
Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue o seguinte item, considerando o disposto na CF. A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A afirmação acerta ao dizer que a Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, mas falha nos limites numéricos indicados.
A CF, no Art. 45, §1º, estabelece que o número total de Deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão fixados por lei complementar, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários no ano anterior às eleições.
O dispositivo constitucional determina expressamente que nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados. Portanto os valores "dez" e "sessenta" indicados no item estão incorretos.
Em suma, o erro decorre apenas dos limites numéricos, não do regime eleitoral ou da composição por Estados, Territórios e DF.
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