Questão FC140432
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado e dos poderes. Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois ao analisarmos a composição do Congresso Nacional, é crucial entender como os representantes são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal.
O artigo 45 da Constituição Federal estabelece que o número de Deputados é fixado por lei complementar, considerando a população. Contudo, há um limite mínimo de oito e um máximo de setenta Deputados por unidade federativa. Isso significa que, enquanto Estados mais populosos têm um número maior de representantes, aqueles com menor população não podem ser sub-representados, resultando em uma proporcionalidade que não se mantém de forma rigorosa.
No que tange ao Senado, a regra é ainda mais clara: cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, independentemente do tamanho da população. Portanto, não existe qualquer tipo de proporcionalidade entre a população de um Estado e sua representação no Senado.
Assim, a ideia de uma proporcionalidade rigorosa falha em se concretizar tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, justificando a assertiva de que “Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição do Congresso Nacional.”
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