Questão FC140436
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convoca
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO porque, segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 49, é atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendos e convocar plebiscitos, sem a necessidade de sanção do presidente da República. Isso significa que, neste contexto, a iniciativa e a decisão estão centralizadas no Legislativo, evidenciando a autonomia desse poder em relação ao Executivo em matéria de consulta popular.
Além disso, essa disposição reflete o princípio da separação dos poderes, no qual cada esfera governamental possui competências bem definidas, evitando qualquer overreach do Executivo sobre as atribuições do Legislativo. Assim, ao tratar de plebiscitos, o Congresso atua como um legítimo representante da vontade popular, e não depende do presidente, garantindo que questões de relevância nacional possam ser decididas diretamente pelo povo, a partir de uma convocação legislativa.
É relevante também observar que outras esferas de governança, como os Estados e os Municípios, possuem suas respectivas competências para convocar plebiscitos e referendos dentro de suas jurisdições, contanto que estejam alinhadas com a Constituição e suas legislações específicas.
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