Questão FC140437
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. Constitui competência exclusiva do Congresso Nac
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTO por ser uma competência reservada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Este dispositivo assegura ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou que ultrapassem os limites impostos pela delegação legislativa.
O poder regulamentar concede ao Presidente da República a capacidade de criar regras que visem a efetivação das leis, mas este poder não é absoluto. Quando o Executivo fomenta normas que fogem do estabelecido pela legislação, ele não apenas ignora a separação de poderes, mas também pode criar obrigações ou direitos que não estavam previstos, o que legitimaria, portanto, a ação de sustação do Congresso.
Adicionalmente, a delegação legislativa refere-se à autorização que o Congresso confere ao Presidente para editar leis em determinados temas, sempre respeitando não apenas os seus limites, mas também os conteúdos que não podem ser delegados, conforme elencados no art. 68 da CF. A interferência do Congresso nessas situações é um importante mecanismo de controle sobre o Executivo, protegendo a autonomia legislativa e assegurando que a legislação permaneça um reflexo da vontade popular, e não um produto da interpretação unilateral do Presidente. Assim, fica claro que a sustentação dos atos que exorbitem essas competências é não apenas um direito, mas um dever do legislador, reafirmando a importância da divisão de poderes.
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