Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V da Constituição, não do Senado Federal isoladamente.

Quando uma agência reguladora cria obrigação não prevista em lei formal, ela extrapola sua competência; as agências regulam no âmbito da delegação conferida e não podem criar regras que dependam de lei. Isso atinge a reserva legal, exigindo intervenção do Congresso Nacional para sustar o ato.

Além da sustação pelo Congresso, o ato também está sujeito a controle judicial e às vias administrativas cabíveis, mas não à sustação exclusiva do Senado.