Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos mini

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição expressamente atribui às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o poder de encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a autoridades diretamente subordinadas à Presidência. Essa competência deriva do art. 50, § 2º, que disciplina essa forma de requisição.

Indivíduos, ou seja, deputados e senadores isolados, não detêm essa faculdade formal de exigir informações por escrito; cabe à Câmara ou ao Senado, conforme o regimento, e às Comissões convocar Ministros para prestar informações pessoalmente.

Além disso, o § 2º estabelece consequência grave: a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, reforçando a reserva dessa atribuição às Mesas e órgãos legislativos previstos na Constituição.