Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União. As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operaçõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as matérias citadas não independem de sanção presidencial. A Constituição, no art. 48, caput, exige que o Congresso Nacional delibere com a sanção do Presidente da República sobre as matérias de competência da União, incluindo, no rol exemplificativo, a prevista no item XIII, relativa a matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Somente as normas previstas nos arts. 49, 51 e 52 têm procedimento em que a sanção presidencial não é exigida. Portanto, disposições do Congresso sobre as matérias mencionadas dependem da sanção presidencial, o que torna o item incorreto.