Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue o item subsequente. Diferentemente do que ocorre na decret

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição distingue as duas medidas. Ambos os institutos podem ser decretados pelo Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, porém têm controle parlamentar distinto.

No estado de defesa o Presidente decreta e depois submete a medida ao Congresso, que aprova ou rejeita. Já no estado de sítio é exigida autorização prévia e expressa do Congresso Nacional, por maioria absoluta, mediante decreto legislativo, para que o Presidente possa decretá‑lo ou prorrogá‑lo. A recusa do Congresso impede a decretação e vincula o Presidente, sob pena de responsabilidade.