Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é acertado porque a Constituição Federal reserva ao Congresso Nacional atribuições que são consideradas de caráter indelegável, isto é, não podem ser transferidas a outro poder nem sujeitas a sanção presidencial.

Essa indelegabilidade decorre do rol do art. 49, que enumera competências do Parlamento exercidas por Decreto Legislativo, atos interna corporis que não passam pelo crivo do Poder Executivo, nem por veto nem por sanção.

O inciso XIV do art. 49 dispõe expressamente que compete ao Congresso aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares, refletindo a natureza sensível e estratégica do tema, que exige decisão direta do órgão legislativo.

Portanto, a aprovação dessas iniciativas pelo Congresso é uma competência constitucionalmente indelegável.