Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. É autorizado ao Congresso Naci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não autoriza o Congresso Nacional a delegar competência legislativa a um ministro. Segundo o texto constitucional, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional.

Logo, embora ministros possam editar atos normativos de natureza administrativa e participar da elaboração técnica de normas, a transferência formal de poder legislativo pelo Congresso só pode ocorrer em favor do Presidente da República, não de um Ministro do Meio Ambiente. Qualquer atuação contrária violaria o princípio da reserva das formas constitucionais e seria inconstitucional.